(DOC. VP 241.1060.9233.5765)

STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões atinentes à lide, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. 2 - Não houve a impugnação ao principal fundamento do julgado, qual seja, a conclusão de que a escolha pelo parcelamento do débito tributário implica a não discussão do montante executado, diante da confissão do débito e da renúnc

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