(DOC. VP 241.1060.9233.0897)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para concessão de livramento condicional. Súmula 441/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o cometimento de falta grave não implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do livramento condicional, por falta de previsão legal. 2 - «A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional» (Súmula 441/STJ). 3 - Ordem concedida para afastar a interrupção do lapso temporal, em virtude da falta grave, para concessão de livramento condicional.

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