(DOC. VP 241.1060.9209.0682)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Terreno de marinha. Majoração da taxa de ocupação pelo valor de mercado do imóvel. Possibilidade. Decretos-Leis 9.760/1946 e 2.398/1987.

1 - A atualização das taxas de ocupação cobradas em razão do enquadramento de certa propriedade na faixa dos terrenos de marinha - atualização esta que se dá com a atualização do valor venal do imóvel - não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever aos administrados, mas sim mera recomposição de patrimônio, devida na forma da lei. Daí porque dispensável o prévio contraditório. Precedentes. 2 - Note-se, ainda, que não se discute, aqui, cobrança de foro, mas sim

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