(DOC. VP 241.1060.9189.4560)

STJ. Processual civil e tributário. Desistência de recurso. Petição eletrônica. Assinatura digital. Regularidade. Homologação. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote