(DOC. VP 241.1060.9187.5371)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Servidor público. 28,86%. Base de incidência. Vencimento ou soldo e demais parcelas que não o têm como base de cálculo.

1 - No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 990.284/RS/STJ, este STJ firmou entendimento de que, a fim de se evitar a dupla incidência do reajuste de 28,86% (bis in idem ), este deve incidir sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (nos casos de servidor público civil) ou o soldo (caso seja militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo. 2 - Agravo regimental improvido.

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