(DOC. VP 241.1060.9175.3702)

STJ. Civil e processual. Recurso especial. Ação pauliana. Dissídio não demonstrado nos moldes legais e regimentais. Pretensão, ademais, dependente de reexame de matéria fática da lide (súmula 7/STJ).

I - Para a configuração do dissídio pretoriano, imprescindível a similitude do substrato fático dos julgados confrontados. II - Reforma do aresto que, ademais, depende do reexame de matéria fática, inviável nesta sede recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. III - Recurso especial não conhecido.

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