(DOC. VP 241.1060.9143.1890)

STJ. Processo civil e tributário. Matéria de ordem pública. Possibilidade excepcional. Recurso especial não conhecido. Efeito translativo. Inviabilidade.

1 - Consoante explicitado na decisão que negou provimento ao agravo, o recurso especial em debate não reúne condições de admissibilidade por esta Corte pelos seguintes motivos: a) O agravante não aponta de forma clara como teria ocorrido a violação do CPC, art. 538, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF, quanto ao ponto; b) Quando se busca reconhecer a violação do CPC, art. 535, a peça de embargos de declaração - que não foi juntada neste instrumento de agravo - é essen

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