(DOC. VP 241.1060.9133.6514)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação mediante documento oficial no ato da interposição do recurso. Não comprovado o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Súmula 288/STF. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.

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