(DOC. VP 241.1060.8785.3915)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação. Desistência. Possibilidade desde que o imóvel se encontre em idênticas condições. Hipótese dos autos.

1 - Os estreitos limites dos embargos de declaração obstam a apreciação de questões que traduzem o mero inconformismo com o teor da decisão embargada e revelam o objetivo de rediscutir matérias já decidas, sem, contudo, demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material conforme preceitua o CPC, art. 535. 2 - O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos da parte recorrente, bastando, para tanto, que prolate decisão devidamente fundam

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote