(DOC. VP 241.1060.8782.2971)

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Liberação de bagagem. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Afastamento da pena de perdimento mediante análise de matéria fática (súmula 7/STJ) e fundamentação exclusivamente constitucional. Descabimento do recurso especial.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas. 3 - Ao afastar a pena de perdimento com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a Corte de origem atribuiu ao julgado fundamentação exclusivamente constitucional, que não deve ser questionada em sede de recurso

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