(DOC. VP 241.1060.8753.2424)

STJ. Agravo regimental interposto por fax. Original não apresentado. Pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, é facultado «às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-Símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita», devendo os originais ser protocolizados, necessariamente, em cinco dias. Agravo regimental não conhecido.

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