(DOC. VP 241.1060.8678.1574)

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Administrativo. Farmácias e loja de conveniência. Comercialização de produtos não-Farmacêuticos. Lei 5.991/73. Restrição legal. Inaplicabilidade.

1 - Não cabe ao STJ analisar violação de dispositivos constitucionais. 2 - As instâncias ordinárias firmaram a premissa de que o embargado possuía estabelecimento comercial onde farmácia e loja de conveniência funcionavam em seções autônomas, sendo vendidos os produtos não-farmacêuticos em embalagens hermeticamente fechadas, separadas dos medicamentos e em conformidade com os padrões de qualidade necessários às condições de higiene. 3 - Inexistência de motivo para restringir

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