(DOC. VP 241.1060.8673.5297)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial prematuro. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Precedentes. Desprovimento.

I - É prematuro o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, porque não há o exaurimento das vias ordinárias. O conhecimento do recurso especial, em tal caso, depende de ratificação, após a publicação do acórdão que julgou os aclaratórios. II - Agravo regimental desprovido.

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