(DOC. VP 241.1060.8494.5736)

STJ. Processual civil. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade na hipótese.

1 - Esta Corte não se presta à análise de violação a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a lide em razão da irresignação da parte com a conclusão do julgado. 3 - O acórdão embargado decidiu de form

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote