(DOC. VP 241.1060.8437.0929)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Discussão. Fundamentos do acórdão rescindendo. Impossibilidade.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3 - O recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressuposto

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