(DOC. VP 241.1060.8257.5187)

STJ. Agravo regimental. Processo civil. Tributário. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Issqn. Embargos à execução fiscal. Auto de infração válido. Art. 142, CTN. Requisitos preenchidos. Recurso especial. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Omissão. Art. 535, CPC. Inocorrência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - o auto de infração preenche todos os requisitos formais de validade - à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis: «No que tange aos autos de infração, não prosperam

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