(DOC. VP 241.1051.2974.7235)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Ofensa a normas constitucionais. Exame. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Precedentes.

1 - Este egrégio Tribunal tem concluído pela impossibilidade de se discutir, em sede de recurso especial, a infringência ao CPC, art. 485, V, quando se aponta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - No que concerne à alínea «c», exige-se para tal forma de insurgência recursal a comprovação entre os acórdãos apontados como paradigma e o aresto impugnado, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art.

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