(DOC. VP 241.1051.2908.4663)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Justificativa da delonga. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - Não há o alegado constrangimento ilegal apto a ensejar a soltura do paciente, tendo em vista que o eventual retardo no julgamento do apelo defensivo encontra-se justificado nos autos. 2 - Demarcar prazos peremptórios para o julgamento do recurso de apelação não se mostra plausível, eis que a complexidade do feito e o número de acusados demandam maior diligência do Tribunal de origem na apreciação do recurso. 3 - Ordem denegada.

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