(DOC. VP 241.1051.2830.5539)

STJ. Roubo qualificado (emprego de arma). Apreensão e perícia (ausência). Qualificadora (não ocorrência). Regimes (fechado/semiaberto). Roubo (figuras qualificadas).

1 - O, I do § 2º supõe a apreensão da arma, também a sua perícia, porque arma, para ser arma, há de ser eficaz. As coisas são o que são; conforme a poética de Eliot, «alegro-me de serem as coisas o que são". 2 - Carente a espécie da apreensão da arma e, consequentemente, da perícia, não se aumenta, no caso, a pena, visto que não ocorrente a qualificadora. 3 - Tratando-se de réu primário e possuidor de bons antecedentes, daí ter o próprio juiz fixado a pena-base no seu mín

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