(DOC. VP 241.1051.2757.9739)

STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Pena aplicada. 3 anos e 2 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade do agente, motivos, circunstâncias e conseqüências do crime. Paciente reincidente. Impossibilidade. Substituição. Penas restritivas de direitos. Ausência dos requisitos previstos no art. 44, II e III do CPb. Parecer ministerial pela parcial concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - Não há ilegalidade na decisão que fixa o regime inicial fechado para cumprimento da pena, pois que fundamentada no reconhecimento da condição de reincidente do paciente, bem como na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tais como a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do crime. 2 - Nesse contexto, afigura-se inviável, ainda, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, uma vez não preenchidos os requisitos p

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