(DOC. VP 241.1051.2285.4660)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Descabe a manifestação dessa e. Corte quanto à aplicação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 97), cuja apreciação refoge da competência deste c. STJ no âmbito do recurso especial, que se destina precipuamente à uniformização da interpretação da legislaç

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