(DOC. VP 241.1051.2161.6773)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Sentença ou acórdão condenatórios. CP, art. 110, § 1º. Trânsito em julgado para o MP ou improvimento do seu recurso. Agravo a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que dispõe o CP, art. 117, IV, com alteração dada pela Lei 11.596/07, interrompe o lapso prescricional a publicação da sentença condenatória ou do acórdão condenatório. O acórdão confirmatório da condenação, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição. 2 - Não são cumulativos os requisitos previstos no art. 110, parágrafo 1º, do CP. Assim, quando já houver trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu re

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