(DOC. VP 241.1050.5969.8616)

STJ. Administrativo e processual civil. Sus. Ressarcimento. Lei 9.656/98, art. 32. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Tabela tunep. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC, art. 535, tendo em vista que os julgados anteriores se pronunciaram de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à apreciação. 2 - Ao entender pela inexistência de qualquer inconstitucionalidade na Lei 9.656/98, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com enfoque eminentemente constitucional. Deste modo, tal matéria não merece apreciação por essa Corte, pois a competência do STJ refere-se a matéria infraconstitucional. 3 - É

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