(DOC. VP 241.1050.5969.2877)
STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Interposição via fax. Peça incompleta. Não conhecimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Interposição via fax. Peça incompleta. Não conhecimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote