(DOC. VP 241.1050.5928.9699)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Pis. Cofins. Conceito de faturamento. Análise de matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - São procedentes os embargos declaratórios em que a questão levantada configura a omissão referida no CPC, art. 535. 2 - Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão do acórdão de fls. 320/326, que, por reconhecer falta de prequestionamento, não examinou a matéria de fundo, referente ao conceito de faturamento para composição da base de cálculo da Cofins. 3 - Esta Corte tem entendido, em inúmeros precedentes, que as teses jurídicas em torno desse conceito de fatura

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