(DOC. VP 241.1050.5928.4863)

STJ. Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Construtora e empreiteira. Indenização. Dano moral. Alegação de contradição, erro material e omissão. Inexistência. Pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Tentativa de reapreciação da lide. Impossibilidade. Embargos protelatórios. Embargos de declaração rejeitados com aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único do CPC.

1 - Inexistência de contradição, erro material e omissão no acórdão: O acórdão embargado examinou todas as questões postas à sua apreciação, deixando claro que: a) o prazo de cinco anos, a que alude o CCB, art. 1.245, é de garantia e não decadencial ou prescricional enquanto que o prazo para propositura da ação que, no caso, é de natureza pessoal, rege-se pelo art. 177 do citado diploma legal. b) impossibilidade de exame da insurgência quanto a ofensa aos arts. 159, 1518 e 1532

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