(DOC. VP 241.1050.5899.0651)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Recurso especial. Honorários advocatícios. Título executivo (em fase de execução). CPC, art. 20, § 4º. Súmula 7/STJ.

1 - Os honorários advocatícios, nas ações executivas, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior". 2 - Conseqüentemente, a conjugação com o § 3º, do CPC, art.

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