(DOC. VP 241.1050.5866.5539)

STJ. Previdenciário. Embargos de divergência no recurso especial. Benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. Aplicação da Lei 8.213/91, art. 144. Expurgos inflacionários. Incorporação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Embargos acolhidos.

1 - «Todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991 devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada de acordo com as regras estabelecidas na Lei 8.213/1991 (Lei 8.213/91, art. 144)» (EREsp. 172.345/SP/STJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 24/9/01). 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não é possível a inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos salári

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote