(DOC. VP 241.1050.5835.1652)

STJ. Processual civil e tributário. Arts. 620 do CPC, 106, II, 108, 112, II e IV do CTN. Ação de consignação em pagamento. Pedido de parcelamento. Instrumento processual inadequado. Precedentes.

1 - Nos termos da Súmula 282/STF, inadmissível o recurso especial quanto a questões que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo. 2 - A ação de consignação em pagamento não é o instrumento processual adequado para a obtenção de parcelamento fiscal. Precedentes. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

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