(DOC. VP 241.1050.5736.7533)

STJ. Tributário. Terço constitucional de férias. Não-Incidência da contribuição previdenciária. Posição firmada pela primeira seção para acompanhar entendimento do STF.

1 - Consoante entendimento firmado pelo STF, a Primeira Seção desta Corte considerou ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Precedente: EREsp. 956.289/RS/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 28.10.2009, DJe de 10.11.2009. 2 - Agravo regimental provido.

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