(DOC. VP 241.1050.5588.7480)

STJ. Tributário e processo civil. Execução fiscal. Recurso especial. Apelação. Seguimento negado. Aplicação do CPC, art. 518, § 1º c/c súmula 314/STJ. Intimação da decisão que determinou o arquivamento do executivo fiscal. Ausência de pronunciamento. Questão relevante. Ofensa ao CPC, art. 535. Ocorrência.

1 - Deixando o Tribunal local de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC, art. 535. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, não se manifestou sobre questões relativas a intimação da Fazenda Nacional da decisão que determinou o arquivamento do executivo fiscal. 3 - Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao

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