(DOC. VP 241.1050.5580.7656)

STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-Doença. Renda mensal inicial. Aplicação do Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º. Matéria constitucional. Apreciação para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Consoante os limites traçados no CPC, art. 535, os embargos de declaração têm por escopo sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada. 2 - No caso em apreço, o aresto embargado, fundado na pacífica jurisprudência desta Corte Superior sobre os dispositivos infraconstitucionais pertinentes, foi suficientemente claro ao asseverar que nos casos de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, a renda mensal daquele benefício será calculada a teor do D

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