(DOC. VP 241.1050.5555.5581)

STJ. Processual. Honorários advocatícios fixados na origem. Revisão pelo STJ. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «Estabelecido está pela Corte Especial que em princípio não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, por eles serem fixados em consideração aos fatos ocorridos no processo, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A mesma Corte Especial admite, em situações excepcionalíssimas, que o STJ, afastando o referido Súmula, exerça juízo de valor sobre o quantum fixado, para decidir se são eles

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