(DOC. VP 241.1050.5549.1366)

STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Agravo de instrumento. Requisitos do CPC, art. 526. Necessidade de arguição e comprovação nas contrarrazões. Súmula 7/STJ. Foro competente. Fundamentos constitucionais.

1 - Não viola o CPC, art. 535 quando o julgado decide de forma clara e objetiva acerca do ponto alegado como omisso, contudo de forma contrária à pretensão do recorrente. 2 - O descumprimento das providências enumeradas no caput do CPC, art. 526, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. 3 - A alegação do recorrente de que a viola�

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