(DOC. VP 241.1050.5516.5939)

STJ. Tributário. Adesão ao paes. Inexistência de desistência em que se funda ação. Fundamento inatacado. Reexame probatório. Falta de prequestionamento. Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

1 - O INSS executou honorários referente a embargos de devedor, nos quais houve homologação de desistência de recurso de apelação. 2 - O Tribunal Federal da 4ª Região entendeu que, operado o trânsito em julgado da sentença, seria cabível a execução do título judicial. 3 - As recorrentes argumentam que, como o objetivo da desistência seria a inclusão no PAES, deveria a verba honorária ser reduzida ao patamar de 1%, sem, entretanto, combater o fundamento do aresto recorrido. Apl

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