(DOC. VP 241.1050.5446.7733)

STJ. Habeas corpus. Penal. Trancamento da ação penal. Corrupção ativa. Falta de justa causa. Mera alegação de inocência. Necessidade de exame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2 - A Defesa alega falta de justa causa para a ação penal, aduzindo que as investigações não comprovaram que o acu

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