(DOC. VP 241.1050.5351.4556)

STJ. Embargos de declaração. Acórdão. Agravo regimental. Omissão não verificada. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal.

1 - Não sendo possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos aclaratórios, a teor do CPC, art. 535, a rejeição dos embargos é solução que se impõe. 2 - Não cabe a oposição dos embargos de declaração para o fim de prequestionar matéria constitucional, capaz de ensejar oportuna interposição do recurso extraordinário. 3 - O entendimento da Segunda Seção, consolidou-se no sentido de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações r

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