(DOC. VP 241.1050.5307.9524)

STJ. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva. Revisão obstada nesta corte por força da súmula STJ/7. Prazo prescricional. Deficiência na fundamentação tornou impossível a análise da controvérsia suscitada. Agravo regimental improvido.

I - A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria o reexame do ato de cisão da Companhia agravante, com como do contrato celebrado entre as partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos das Súmulas STJ 5 e 7 desta Corte. II - A deficiência na argumentação trazida no Recurso Especial quanto ao prazo prescricional aplicável tornou inviável a análise da controvérsia, aplicando-se, no ponto, a Súmula STF/284, por analogia. O Apelo extremo

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