(DOC. VP 241.1050.5297.3693)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Honorários advocatícios. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo ante

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