(DOC. VP 241.1050.5289.3372)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Imunidade tributária. Art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal. Matéria constitucional. Preenchimento dos requisitos contidos na Lei 8.212/91, art. 55. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito de cabimento do recurso especial. 2 - O Tribunal de origem reconheceu, com base nas provas acostadas aos autos, que a autora é entidade beneficente de assistência social, detentora do certificado de entidade de fins filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, atende aos requisitos contidos na Lei 8.212/91, art. 55 e faz jus ao benef�

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