(DOC. VP 241.1050.5254.2520)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Precatório complementar. Juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote