(DOC. VP 241.1050.5247.8994)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Companhia de seguros. Multa aplicada pelo procon. Legitimidade.

1 - As atribuições da Susep e do Procon não são conflitantes, pois atuam em esferas distintas e totalmente conciliáveis. 2 - A atuação da Susep limita-se à regulação, supervisão, fiscalização e incentivo das atividades de seguros, previdência complementar aberta e capitalização. Ainda que, com sua atuação, se proteja os interesses dos consumidores desses serviços, a relação de consumo não é o objetivo de sua fiscalização, que está a cargo do Sistema Nacional de Defesa

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