(DOC. VP 241.1050.5236.8204)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Loteamento irregular. Deferimento de tutela antecipada, para determinar a demolição das edificações e o desfazimento do parcelamento do solo. Pedido de suspensão do processo com fundamento no CPC, art. 265, IV. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. 2 - Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita. 3 - A simples existência de um projeto de lei em tramitação, visando à declaração de interesse social da área, para fins de desapropriação, não const

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