(DOC. VP 241.1050.5175.3176)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Imposto de renda. Honorários de sucumbência. Inexistência de obscuridade no acórdão. Pretensão de rejulgamento da matéria. Impossibilidade.

1 - Os honorários advocatícios foram devidamente arbitrados, nos termos do CPC, art. 20, § 4º. Logo, não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. 2 - As alegações desenvolvidas nos embargos revelam o mero inconformismo dos recorrentes em relação ao teor do julgado, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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