(DOC. VP 241.1040.9956.0958)

STJ. Tributário. Leis 9.032/1995 e 9.129/1995. Compensação. Lei aplicável. Data do ajuizamento da ação.

1 - A lei aplicável à compensação é a vigente na data do ajuizamento da ação. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental provido.

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