(DOC. VP 241.1040.9947.1938)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar. Documento. Exibição. Propriedade. Comum. Inocorrência. Exclusividade da agravada. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Incomportável o uso da via especial para se proceder ao reexame da matéria fático probatória, necessária à desconstituição das conclusões do julgado sobre os temas discutidos. II - Agravo regimental desprovido.

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