(DOC. VP 241.1040.9907.2595)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Antecipação da tutela. Requisitos. Reexame de prova.

I - Revelam-se deficientes as razões do recurso especial na hipótese de o recorrente não apontar, inequivocamente, de que maneira o v. acórdão recorrido contraria dispositivo de Lei. Incidência do Enunciado 284 da Súmula do c. STF. II - Averiguar o preenchimento dos pressupostos para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela demanda incursão na seara fático probatória dos autos, procedimento vedado nas instâncias especiais, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes deste c. STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote