(DOC. VP 241.1040.9905.6207)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência das hipóteses autorizadoras previstas no CPP, art. 312, almejada concessão de liberdade provisória, negativa de autoria. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Impossibilidade de análise. Supressão de instância.

1 - Inviável a apreciação, por esta Corte de Justiça, das questões relativas à alegada ausência de quaisquer das hipóteses autorizadoras previstas no CPP, art. 312, à almejada concessão da liberdade provisória do paciente e à negativa de autoria, por essas matérias não terem sido analisadas perante o Tribunal de origem, sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO CPP, art. 302. CRIME PERMANENTE. C

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote