(DOC. VP 241.1040.9901.4935)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Contribuição para seguridade social.Lei 8.212/91, art. 22. Necessidade de regulamentação pelo poder executivo. Decreto 356/91. Embargos de declaração acolhidos para aclarar o acórdão embargado, sem alteração do resultado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote