(DOC. VP 241.1040.9888.6158)

STJ. Penal. Recurso especial. Adulteração de placas identificadoras de veículo automotor. CP, art. 311, caput. Recurso conhecido e provido.

1 - O CP, art. 311 tem como objetivo precípuo resguardar a autenticidade do sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento, prescindindo de finalidade específica do agente para a sua caracterização. Precedentes do STJ. 2 - A aposição de fita adesiva em letras ou números de placa identificadora de veículo automotor configura o delito previsto no CP, art. 311. 3 - Recurso conhecido e provido para, reconhecendo a prática do delito previsto no CP, art. 311, de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote